Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2025

Unidade Local

PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE

Unidade Destino

CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM

Data Encaminhamento

19/08/2025

Data Fim Prazo

29/08/2025

Status

Entrada do Projeto de Lei

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação