Indicação nº 18 de 2025 | Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário. | 12/03/2025 (Indicação nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Data Encaminhamento
12/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O planejamento para implementar em âmbito do Município a Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme a Lei Federal n. 14.898, de 13 de junho de 2024, aprovada pelo plenário.