Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024 | ENTRADA DO PARECER PRÉVIO | 03/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2024
Unidade Local
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
03/12/2024
Data Fim Prazo
05/12/2024
Status
ENTRADA DO PARECER PRÉVIO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PREVIO DO TCE-MS