Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2023 | Entrada do Projeto de Lei | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
29/12/2023
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INSTITUI NO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO MS O PROJETO MARIA DA PENHA VAI A AREA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"