Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
15/05/2024
Status
Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR (QR CODE), EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.