Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 29/09/2023 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
29/09/2023
Data Fim Prazo
29/09/2023
Status
Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 021/2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”