Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2023 | Entrada do Projeto de Lei | 29/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
29/09/2023
Data Fim Prazo
30/10/2023
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”