Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2023 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 08/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2023
Unidade Local
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
08/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação