Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2017 | Parecer contrário da comissão | 28/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2017

Unidade Local

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico - inconstitucionalidade do PL.