Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 24 de 2020 | Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. | 16/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 24 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2022
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei incluído na Ordem do dia.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei atrai para si objeção de juridicidade e constitucionalidade, não podendo sua tramitação prosseguir ante os dispositivos da legislação vigente.