Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2020 | Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. | 07/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2020
Unidade Local
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Unidade Destino
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Protocolado no Legislativo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei está totalmente maculada pela insconstitucionalidade e vício de iniciativa, não podendo sua tramitação prosseguir ante os dispositivos da legislação vigente.