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DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.624/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO (MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO PARA EPP F. ANDREIS NETO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

CRIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004.

DISPÕE ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 40, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADES COM AS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ATENDENDO AS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.

INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTOS ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRO, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 001/91 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO MURTINHO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A TAXA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO.

"CONCEDE A REVISÃO SALARIAL EM IGUAL ÍNDICE A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, APLICANDO O ÍNDICE INFLACIONÁRIO CONFORME APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE/2016."

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 08 DE JUNHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CRIA O "PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI FI - PRAÇAS CONECTADAS" NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ORLA FITNESS AOS FINAIS DE SEMANA NO DIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O CULTIVO DE HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 3º DA LEI N°. 1.569/2015 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, III DO ARTIGO 6° DA PRÓPRIA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, POR MEIO DE PROGRAMA BOLSAS UNIVERSITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL DO ANEXO II - DA TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.479/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL A RECEBER DOAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E DIVULGAÇÃO DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" E REFORÇAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA DA MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PORTO MURTINHO E EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, À RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS.

INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERMELHO DE PREVENÇÃO À HIV/AIDS, OUTRAS DST E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLICIA MILITAR E CONSELHO TUTELAR. FISCALIZAÇÃO AOS MENORES QUE FREQÜENTAM BARES, BOATES E CONGÊNERES.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SR. JAYME EVANDRO SANCHES. SOLICITANDO A RELAÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS COM SEUS RESPECTIVOS LOCAIS DE TRABALHOS, BEM COMO A CARGA HORÁRIA.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO E CÓPIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO A FOLHA DE PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DO EXERCÍCIO DE 2016 DO DOUTOR ANASTÁCIO MARTINS CORONEL

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE O SR. MARCO ANDREI GUIMARÃES E AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: • RELAÇÃO DE TODOS OS MÉDICOS QUE ESTÃO CONTRATADOS; • QUAL É O MÉDICO RESPONSÁVEL NAQUELA EMPRESA; • EXISTE OUTRO MÉDICO PROFISSIONAL, E QUAL É A ESPECIALIDADE; • SE ELES FORAM ESTÃO USANDO A DISPENSA DE CREDENCIAMENTO; • O SALÁRIO DOS MESMOS; • SUAS ESPECIALIDADES; • INFORMAR AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS DA SAÚDE, BEM COMO, OS PROFISSIONAIS QUE RECEBEM PELA MESMA. • QUANTOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE SÃO CADASTRADOS DO (CNS) CADASTRO NACIONAL DE SAÚDE.

OS VEREADORES E AS VEREADORAS QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUEREM A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO.SOLICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS O SR. CARLOS HEYN FAZENDO A SEGUINTE SOLICITAÇÃO : • A CÓPIA DO CONTRATO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ANO DE 2016.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, SOLICITA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR DERLEY JOÃO DELEVATTI E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SENHOR CARLOS ALBERTO HEYN, QUE ENVIE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS, ESPECIFICANDO OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE ASFALTAMENTOS NO BAIRRO SALIM CAFURE, BEM COMO APRESENTAR UM CRONOGRAMA DE REATIVAÇÃO DAS OBRAS.

OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO O SR. JAYME EVANDRO SANCHES AS SEGUINTES SOLICITAÇÕES: A ROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR; SALAS DE AULAS DAS EXTENSÕES RURAIS BEM COMO, OS PROFESSORES RESPONSÁVEIS

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO A SRA.VERA REGINA GAÚNA DE MATTOS HEYN, SOLICITANDO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: • O MOTIVO PELO QUAL FOI RETIRADO O SITE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO.

A VEREADORA PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS: • “REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE TODOS OS PROJETOS DE LEIS, EMENDAS ADITIVAS, MODIFICATIVAS, SUPRESSIVAS E DEMAIS MATÉRIAS LEGISLATIVAS TANTO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, SEJAM APRECIADAS PELAS RESPECTIVAS COMISSÕES COMPETENTES, COM AUXÍLIO DA ASSESSORIA JURÍDICA E/OU CONTÁBIL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO”.

SOLICITA ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ATRAVÉS DE CONFECÇÃO DE CRONOGRAMAS FINANCEIROS INFORMANDO A PROGRAMAÇÃO E/OU PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS JÁ VENCIDAS E A VENCER DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIÁRIAS CONCEDIDAS E NÃO PAGAS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRODUZIDAS PELOS SERVIDORES BEM COMO O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO THIAGO SORROCHE BERTO COM CÓPIA AO PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO INFORMAÇÃO REFERENTE AO MERCADO DO PRODUTOR ENCONTRAR-SE FECHADO, E SE O MESMO TEM ALGUM IMPEDIMENTO OU LAUDO DO CORPO DE BOMBEIRO INTERDITANDO O LOCAL.