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ACRESCENTA O ARTIGO 143-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DO CARAMUJO AFRICANO E DE OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTOS ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS E ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA O SENHOR JOSÉ DOLORES BARTOLOTI.

Retifica a Lei n° 799/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Porto Murtinho e dá outras providências.

Altera o artigo 134 da Lei Complementar n°. 001 de 06 de maio de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS).

CONCEDE A REVISÃO SALARIAL DE IGUAL ÍNDICE A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO – MS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, DEDICADO A CAMPANHA DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, DENOMINADO DE AGOSTO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N°. 831 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DOS BENS DE USO ESPECIAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE TREINAMENTOS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS PARA O CULTIVO DE HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE "A LEI MARIA DA PENHA VAI Á IGREJA" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDES NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o censo e cadastro inclusão para identificação do perfil socioeconômico, de pessoas com deficiências e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal do qual seja dependente pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias e drogarias instaladas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Porto Murtinho.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SR. MARCO ANDREI GUIMARÃES, REQUERENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: • O VALOR TOTAL DOS RECURSOS DESTINADOS PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA DOS VALORES ORIUNDOS DOS RECURSOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS, BEM COMO OS VALORES JÁ UTILIZADOS.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A SRA. THAIS REGINA DA SILVA CAVALHEIRO, REQUERENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: • CALENDÁRIO ESCOLAR E O CARDÁPIO DA MERENDA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO. REQUER UMA LISTA DOS VEÍCULOS QUE PERTENCEM AO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO DOS VEÍCULOS LOCADOS.

A VEREADORA QUE A PRESENTESUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTICOM CÓPIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A SRA. ISABEL FRÓES, REQUERENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: • UM CRONOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO REALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DAS MANUTENÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS RUAS QUE JÁ FORAM REALIZADAS AS DEVIDAS MANUTENÇÕES NO CORRENTE ANO. (QUADRO DE INFORMAÇÃO).

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO. ENVIE EXPEDIENTE A EMPRESA GIMENES ALVES SERVIÇOS EIRELI-ME, CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL. REQUEIRO INFORMAÇÕES DA EMPRESA GIMENES ALVES SERVIÇOS EIRELI-ME SOBRE A FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO KM 6.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO. ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE THIAGO SORROCHE BERTO COM CÓPIAS A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA ISABEL FRÓES PONCE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL. REQUEIRO INFORMAÇÕES SOBRE A DATA QUE SERÁ REALIZADA A RETIRADA DE ENTULHOS E PATROLAMENTO DAS VIAS NO BAIRRO COHAB. (FOTO EM ANEXO)

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI COM CÓPIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A SRA. ISABEL FRÓES, REQUERENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: • INFORMAÇÕES DAS REAIS CONDIÇÕES DA CASA DAS BOMBAS, AS QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS EM DRENAR ÁGUAS PELO CANAL DE MICRO E MACRO DRENAGEM; • TAMBÉM, SE HÁ ALGUMA INFILTRAÇÃO, E EROSÕES QUE POSSAM COMPROMETER O DIQUE DE CONTENÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO; • SE TODAS AS BOMBAS ESTÃO FUNCIONANDO CORRETAMENTE OU NÃO.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SR. MARCO ANDREI GUIMARÃES, REQUERENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: • CONFORME O OFÍCIO Nº 016/2018, REQUEIRO OS VALORES DAS DESPESAS PAGAS PROVENIENTES DOS RECURSOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA, COMO VALORES JÁ UTILIZADOS, BEM COMO AS DESPESAS FUTURAS.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, SOLICITA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A S ESTA CASA DE LEIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA RELATÓRIO MINUCIOSO (COM FOTOS, MAPAS, CROQUIS E ETC), REFERENTE A ATUAL SITUAÇÃO DA CASA DAS BOMBAS RESPONSÁVEL EM DRENAR AS ÁGUAS PELO CANAL DE MICRO E MACRO DRENAGEM E QUAIS PROVIDÊNCIAS A DEFESA CIVIL ESTÁ TOMANDO EM RELAÇÃO A ORGANIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES ( MARINHA, EXÉRCITO E SOCIEDADE ORGANIZADA), CASO HAJA UM DESASTRE NATURAL (ENCHENTES) NO MUNICÍPIO.

A VEREADORA PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, VEREADOR RODRIGO FRÓES ACOSTA: • REQUEIRO A MESA DIRETORA QUE ACRESCENTE NA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CORRENTE ANO O SEGUINTE TERMO: “O PRESIDENTE VEREADOR RODRIGO FRÓES ENCAMINHOU PARA A VEREADORA FÁTIMA VIDOTTE A REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO CIDADÃO ARLAN NUNES FILHO, PROTOCOLADO NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2018, SOB O PROTOCOLO Nº 37/2018 ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PARA A COMISSÃO FAZER OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS CONFORME DETERMINA O NOSSO REGIMENTO. DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO EM SEU ART. 63 §1º. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO”.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E AO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO, SR. HELTON BENITEZ DA GRAÇA PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA RELATÓRIO DETALHADOS, COMO ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS SOBRE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO PERÍODO DE CHEIAS NO MUNICÍPIO (FOTOS, MAPAS, CROQUIS ETC.), REFERENTE A ATUAL SITUAÇÃO DO DIQUE DE CONTENÇÃO QUE CIRCUNDA O MUNICÍPIO, BEM COMO A REAL SITUAÇÃO DA CASA DAS BOMBAS RESPONSÁVEL EM DRENAR AS ÁGUAS PELO CANAL DE MICRO E MACRO DRENAGEM E QUAIS PROVIDÊNCIAS A DEFESA CIVIL ESTÁ TOMANDO EM RELAÇÃO A ORGANIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MARINHA, EXÉRCITO E SOCIEDADE ORGANIZADA), CASO HAJA UM DESASTRE NATURAL (ENCHENTES) NO MUNICÍPIO.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS O SR. CARLOS ALBERTO HEYN, SOLICITANDO OS CONTRATOS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR REFERENTE AO ANO DE 2017.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A SRA. THAIS REGINA DA SILVA CAVALHEIRO, REQUERENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: • A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE FLUVIAL ESCOLAR, O CONTRATO E OS PAGAMENTOS DOS MESES REFERENTES A FEVEREIRO E MARÇO REALIZADOS PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME SOBRE O TRANSPORTE FLUVIAL ESCOLAR REFERENTE AO ANO DE 2018.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SR. MARCO ANDREI GUIMARÃES. REQUER A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: QUE NOS ENCAMINHE AS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO DE CEDÊNCIA DAS SERVIDORAS DO QUADRADO EFETIVO OCUPANTES DO CARGO DE FISIOTERAPIA

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SR. MARCO ANDREI GUIMARÃES, REQUERENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: • INFORMAÇÕES DO POR QUE A COORDENADORIA DE CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS NÃO COMUNICA AOS PACIENTES SOBRE A LIBERAÇÃO DO AGENDAMENTO DAS CONSULTAS COM ESPECIALIDADE/EXAMES EM OUTRAS CIDADES.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO A SRA. SÔNIA FERREIRA, REQUERENDO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: • O MOTIVO PELO QUAL FOI RETIRADO O SITE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO. ENVIE EXPEDIENTE A SUPERVISORA DA EMPRESA SANESUL. REQUERENDO INFORMAÇÕES DE COMO ESTÁ O ÍNDICE DE TRATAMENTO DA ÁGUA DA REDE DO ESGOTO. (PISCINÃO DO BAIRRO COHAB)

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO. ENVIE EXPEDIENTES AS EMPRESAS AGESUL E MARPAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EPP, COM CÓPIAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO MARCELO MIGLIOLI E AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL. REITEIRO O REQUERIMENTO N° 001/2018 ENCAMINHADO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018. REQUERENDO INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS AGESUL E MARPAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EPP SOBRE O MOTIVO DA PARALISAÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS AVENIDAS RIO BRANCO, LARANJEIRAS E A RUA DOUTOR CORRÊA. DAS SINALIZAÇÕES E A CICLOVIA E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, À SENHORA ORIETA CONSUELO FERNANDES E COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO, O SENHOR DERLEI JOÃO DELEVATTI E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SR. MARCO ANDREI GUIMARÃES. REQUEIRO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: QUE NOS ENCAMINHE ÀS INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, O SENHOR CARLOS ALBERTO HEYN, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO, O SENHOR JOÃO DERLEI DELEVATTI. REQUEIRO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: QUE NOS ENCAMINHE A FOLHA DE DESPESA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO QUADRO EFETIVO, CONTRATADO E COMISSIONADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO DIRETOR- PRESIDENTE DA AGEPAN YOSSIF ASSIS DOMINGOS, REQUERENDO INFORMAÇÕES DA AGEPAN SOBRE À VALIDADE DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA LINHA PORTO MURTINHO ATÉ CAMPO GRANDE E CAMPO GRANDE ATÉ PORTO MURTINHO NO PERÍODO DIURNO E NOTURNO, BEM COMO A DIFERENÇA ENTRE A LINHA REGULAR E A DE TURISMO, O ALVARÁ DA CONCESSÃO A VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL, QUAIS OS PROCEDIMENTOS BEM COMO A FISCALIZAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL. REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO. ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE TURISMO CHARBEL MIGUEL BENITES, COM CÓPIA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES DOS PRÉDIOS TOMBADOS NESSE MUNICÍPIO E QUAIS SÃO, E SE TEM INCENTIVOS FISCAIS PARA A SUA MANUTENÇÃO. SOLICITO TAMBÉM SE ESTÁ CONSTITUÍDO O CONSELHO DE TURISMO E CULTURA.