Lei Ordinária nº 831, de 18 de dezembro de 1989 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Preliminar
Parte
Art.6
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
V e VI
Alínea
Item