Parecer - Assessoria Jurídica de 12/05/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
12/05/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 005/2021. Solicita a suspensão do Projeto por ter iniciativa do Poder Executivo.
Indexação