Parecer - As de 27/04/2021 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
As
Data
27/04/2021
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer da assessoria jurídica sob o projeto de lei complementar n° 002/2021 PEPI.
Indexação
Parecer da assessoria jurídica sob o projeto de lei complementar n° 002/2021 PEPI.
Texto Integral