Parecer - Assessoria Jurídica de 27/05/2020 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/05/2020
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico opinativo favorável do parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral