Parecer - Assessoria Jurídica de 15/04/2019 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
15/04/2019
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Segundo parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral