Parecer - Assessora Jurídica de 22/10/2020 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
22/10/2020
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer opinativo sobre o Projeto de Lei.
Indexação
Parecer opinativo sobre o Projeto de Lei.
Texto Integral