Parecer - Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final de 24/09/2019 por Elbio Balta (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final
Data
24/09/2019
Autor
Elbio Balta
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral