Parecer - Assessora Jurídica de 24/09/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
24/09/2019
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer da assessoria jurídica.
Indexação
Texto Integral