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Parecer - Assessora Jurídica de 05/04/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessora Jurídica

Data

05/04/2019

Autor

Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788

Ementa

Parecer Jurídico sob o projeto de lei do Executivo.

Indexação

OpenAPI