Parecer - Assessora Jurídica de 25/04/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
25/04/2019
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer jurídico sob o projeto de lei da vereadora Zilda Duré.
Indexação
Texto Integral