Parecer - Assessoria jurídica de 22/10/2018 por Dra. Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria jurídica
Data
22/10/2018
Autor
Dra. Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
Parecer opinativo da assessora jurídica do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral