Anexo - Parecer Opinativo de 01/09/2025 por Dra. Darlene Fróes Loubet (OAB/MS n. 23.923) (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Opinativo
Data
01/09/2025
Autor
Dra. Darlene Fróes Loubet (OAB/MS n. 23.923)
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 26.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 26.
Texto Integral