Parecer - Comissão Permanente de 09/09/2025 por Dra Carla Mayara (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
09/09/2025
Autor
Dra Carla Mayara
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final favorável ao Projeto de Lei.
Indexação
Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final favorável ao Projeto de Lei.