Parecer - Comissão Permanente de 12/08/2025 por Dra Carla Mayara (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
12/08/2025
Autor
Dra Carla Mayara
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto de Lei.
Indexação
Parecer Favorável ao Projeto de Lei.
Texto Integral