Parecer - Comissão Permanente de 22/08/2025 por Dra Carla Mayara (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
22/08/2025
Autor
Dra Carla Mayara
Ementa
Parecer Favorável da Comissão Permamente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Indexação
Parecer Favorável da Comissão Permamente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Texto Integral