Parecer - Comissão Permante de 28/04/2025 por Relatora Vereadora Drª Carla Mayara (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Permante

Data

28/04/2025

Autor

Relatora Vereadora Drª Carla Mayara

Ementa

Parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.

Indexação

Parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.

Texto Integral