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Parecer - Assessoria Jurídica de 17/12/2024 por Darlene Fróes Loubet (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Jurídica

Data

17/12/2024

Autor

Darlene Fróes Loubet

Ementa

Parecer Opnativo.

Indexação

Parecer Opnativo.
OpenAPI