Parecer - Assessoria Jurídica de 06/06/2024 por Darlene Fróes Loubet (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Jurídica

Data

06/06/2024

Autor

Darlene Fróes Loubet

Ementa

Parecer Jurídico ao PL nº 014/2023

Indexação