Parecer - Assessoria Jurídica de 06/06/2024 por Darlene Fróes Loubet (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
06/06/2024
Autor
Darlene Fróes Loubet
Ementa
Parecer Jurídico ao PL nº 014/2023
Indexação
Texto Integral