Parecer - Comissão Permanente de Justiça de 04/06/2024 por vereador Jayme (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça
Data
04/06/2024
Autor
vereador Jayme
Ementa
Institui a esterilização de caninos e felinos como função de saúde pública e método oficial de controle populacional e de zoonoses, proibindo assim o extermínio sistemático de animais e dá outras providências no município de Porto Murtinho- MS
Indexação