Parecer - Comissão Permanente de Justiça de 23/02/2024 por Rodrigo Fróes Acosta - Relator (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça
Data
23/02/2024
Autor
Rodrigo Fróes Acosta - Relator
Ementa
Parecer favorável da Comissão Permanente em relação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Indexação
Parecer favorável da Comissão Permanente em relação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Texto Integral