Parecer - Assessoria Jurídica de 28/02/2024 por Darlene Fróes Loubet ( OAB-MS nº 23.923 (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Jurídica

Data

28/02/2024

Autor

Darlene Fróes Loubet ( OAB-MS nº 23.923

Ementa

Parecer Jurídico em relação ao Projeto de Lei Complementar "Revisão Salarial".

Indexação

Parecer Jurídico em relação ao Projeto de Lei Complementar "Revisão Salarial".