Parecer - Comissão Permanente de Justiça de 23/02/2024 por Rodrigo Fróes Acosta-Relator (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça
Data
23/02/2024
Autor
Rodrigo Fróes Acosta-Relator
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, favorável.
Indexação
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, favorável.