Parecer - Doutora Darlene de 15/06/2023 por diretora jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Doutora Darlene

Data

15/06/2023

Autor

diretora jurídica

Ementa

Parecer jurídico em relação ao projeto de lei.

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