Parecer - Procuradora Jurídica de 30/11/2022 por KATIANA ALVES CORRÊA (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradora Jurídica
Data
30/11/2022
Autor
KATIANA ALVES CORRÊA
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 022-2022.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 022-2022.
Texto Integral