Parecer - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 13/09/2022 por MARIA DONIZETE (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
13/09/2022
Autor
MARIA DONIZETE
Ementa
Autoriza o pagamento de "Aluguel Social", como beneficio assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o pagamento de "Aluguel Social", como beneficio assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências.
Texto Integral