Parecer - PARECER JURÍDICO de 19/08/2019 por KATIANA ALVES CORREA (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
19/08/2019
Autor
KATIANA ALVES CORREA
Ementa
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral