Anexo - ANEXO de 23/08/2022 por Nelson Cintra Ribeiro (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
ANEXO
Data
23/08/2022
Autor
Nelson Cintra Ribeiro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Texto Integral