Parecer - PARECER JURÍDICO de 15/12/2020 por KATIANA ALVES CORREA (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/12/2020
Autor
KATIANA ALVES CORREA
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/2001 - Código Tributário de Porto Murtinho/MS, e dá outras providencias.
Indexação
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/2001 - Código Tributário de Porto Murtinho/MS, e dá outras providencias.
Texto Integral