Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/05/2022 por KATIANA ALVES CORRÊA (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/05/2022
Autor
KATIANA ALVES CORRÊA
Ementa
"Altera as Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar Municipal Nº 07/2002, de 19 de Setembro de 2002 e dá outras providências"
Indexação
"Altera as Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar Municipal Nº 07/2002, de 19 de Setembro de 2002 e dá outras providências"
Texto Integral