Parecer - Assessoria Juridica de 21/07/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
21/07/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 006/2022 do Poder Executivo.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 006/2022 do Poder Executivo.
Texto Integral