Parecer - Assessoria Juridica de 29/07/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
29/07/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2022 do Poder Executivo.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2022 do Poder Executivo.
Texto Integral