Autógrafo - MENSAGEM de 25/07/2022 por NELSON CINTRA RIBEIRO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

MENSAGEM

Data

25/07/2022

Autor

NELSON CINTRA RIBEIRO

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.

Indexação

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.

Texto Integral