Parecer - PARECER JURÍDICO de 29/07/2022 por KATIANA ALVES CORRÊA (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/07/2022
Autor
KATIANA ALVES CORRÊA
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Texto Integral