Parecer - PARECER JURÍDICO de 08/07/2022 por KATIANA ALVES CORRÊA (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
08/07/2022
Autor
KATIANA ALVES CORRÊA
Ementa
Dispões sobre a prorrogação de prazos estipulados na Lei Municipal 1.637/2017 e dá outras providências.
Indexação
Dispões sobre a prorrogação de prazos estipulados na Lei Municipal 1.637/2017 e dá outras providências.
Texto Integral