Parecer - PARECER JURÍDICO de 07/07/2022 por KATIANA ALVES CORRÊA (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/07/2022
Autor
KATIANA ALVES CORRÊA
Ementa
Altera a redação dos artigos 92 e 93 da Lei Municipal nº 808 de 11 de setembro de 1989 (Código de Obras e Edificações do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
Indexação
Altera a redação dos artigos 92 e 93 da Lei Municipal nº 808 de 11 de setembro de 1989 (Código de Obras e Edificações do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
Texto Integral