Parecer - Assessoria Juridica de 23/06/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
23/06/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 012/2022 do Poder Executivo.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 012/2022 do Poder Executivo.