Parecer - PARECER JURÍDICO de 07/06/2022 por KATIANA ALVES CORRÊA (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/06/2022
Autor
KATIANA ALVES CORRÊA
Ementa
CONFORME O PARECE JURÍDICO CONCLUI-SE QUE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 007/2022, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, ATRAINDO PARA SI OBJEÇÃO PARA SUA TRAMITAÇÃO. SUSPENSO TEMPORARIAMENTE.
Indexação
Texto Integral